Como falamos no último post aqui do blog, à partir de 7 de janeiro de 2023 as regras para adesão da energia renovável irão mudar, incluindo os tributos.
Porém, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as distribuidoras de energia não estão sendo capazes de cumprir os prazos estabelecidos, foi solicitado uma prorrogação deste prazo.
No dia 06 de dezembro a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 2.703/2022, que prevê prorrogação para julho de 2023 a data limite para que consumidores possam garantir a manutenção das regras atuais de cobrança da geração distribuída (GD) até 2046.
A intenção era adiar o início da incidência da cobrança pela utilização da rede da distribuidora de energia elétrica, porém, apesar de ter sido aprovado na Câmara, notícias recentes afirmam que o projeto NÃO será votada no Senado.
Com isso, as novas regras de compensação de energia da Lei 14.300 permanecerá sem extensão do prazo e passarão a vigorar a partir de janeiro.
Portanto, se você quer aproveitar todos os benefícios e incentivos para adesão da energia renovável, você tem poucos dias para garantir os benefícios atuais.
Tornar a sua empresa uma empresa mais responsável socialmente e ambientalmente, não é mais uma opção é a única forma de manter o seu negócio atualizado, bem posicionado e financeiramente lucrativo.
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